AREsp 2927079 - DECISAO

AREsp 2927079 - DECISAO

Por não haver comprovação do recolhimento prévio da multa aplicada nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e não sendo a agravante beneficiária da justiça gratuita no momento da interposição, na forma do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: VITALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Recolhimento Prévio, Preparo Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Usucapião, Art. 297, Parágrafo Único, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Recolhimento Prévio Preparo Recursal Assistência Judiciária Gratuita Art. 1.021 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

VITALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso
  2. 2 se a exigência de depósito impede a discussão da legalidade da própria multa
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Por não haver comprovação do recolhimento prévio da multa aplicada nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e não sendo a agravante beneficiária da justiça gratuita no momento da interposição, na forma do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.