AREsp 2862484 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC e impossibilidade de afastar a Súmula 7 sem confronto detalhado do acervo fático), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: SAMAIA IT INTEGRADORA DE SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 §1º E 1.022 II Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo No STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +4 more

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Parties

SAMAIA IT INTEGRADORA DE SISTEMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver o acervo probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC e impossibilidade de afastar a Súmula 7 sem confronto detalhado do acervo fático), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno