AREsp 2882301 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial válido (limitou-se à transcrição de ementas sem cotejo analítico nem demonstração de similitude fático-jurídica) e tampouco impugnou o fundamento autônomo do acórdão estadual (aplicação do art. 443 do CC), de modo que, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, tornando-se inviável o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: AMARILDO GONÇALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Impugnação De Fundamentos Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMARILDO GONÇALVES DA CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fático-jurídica (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §§1º e 3º RISTJ)
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente atrai, por analogia, a Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial válido (limitou-se à transcrição de ementas sem cotejo analítico nem demonstração de similitude fático-jurídica) e tampouco impugnou o fundamento autônomo do acórdão estadual (aplicação do art. 443 do CC), de modo que, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, tornando-se inviável o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido
  • Conhecer do agravo em recurso especial