AREsp 2781602 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual incidem os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ESTADO DO CEARÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Issues
- 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ
- 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual incidem os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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