AREsp 2882711 - ACORDAO
A parte agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia; por essa deficiência de fundamentação aplica-se a Súmula n. 284/STF, não sendo conhecido o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: ANDRE LUIS BORGUETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
- Outcome
- Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIS BORGUETTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
A parte agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia; por essa deficiência de fundamentação aplica-se a Súmula n. 284/STF, não sendo conhecido o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno desprovido.
- Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Full Case Text
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