AREsp 2847738 - ACORDAO

AREsp 2847738 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a questão atinente à Súmula 7/STJ e deficiência no cotejo analítico), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia, razão pela qual é correta a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MANOEL FELIPE MALHEIROS CABRAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL FELIPE MALHEIROS CABRAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia aos recursos que não impugnam especificamente os fundamentos
  3. 3 Exigência de impugnação específica da Súmula 7/STJ (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a questão atinente à Súmula 7/STJ e deficiência no cotejo analítico), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia, razão pela qual é correta a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial