AREsp 2672501 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 284/STF; tal omissão traduz descumprimento do princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não se verificar que o agravo fosse manifestamente inadmissível ou abusivo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 284/STF; tal omissão traduz descumprimento do princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não se verificar que o agravo fosse manifestamente inadmissível ou abusivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.