AREsp 2763062 - ACORDAO

AREsp 2763062 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), afrontando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RAIMUNDO DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial
  3. 3 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), afrontando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno