CC 202096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve decisão específica do juízo da recuperação opondo-se às medidas constritivas da Justiça do Trabalho; assim, não se configurou conflito de competência, e a suspensão automática de execuções não basta para caracterizar oposição judicial entre juízos.

Parties
Agravante: MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPECAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Justiça Do Trabalho, Princípio Da Menor Onerosidade, Stay Period
Direito Processual Civil Agravo Interno Conflito De Competência Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional Justiça Do Trabalho Princípio Da Menor Onerosidade Stay Period

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Parties

MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPECAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação automática do juízo da recuperação de suspender execuções em curso (stay period) caracteriza oposição concreta ao prosseguimento da execução no juízo trabalhista, configurando conflito de competência
  2. 2 Se há aplicação do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e se a cooperação jurisdicional se aplica aos atos de constrição promovidos pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve decisão específica do juízo da recuperação opondo-se às medidas constritivas da Justiça do Trabalho; assim, não se configurou conflito de competência, e a suspensão automática de execuções não basta para caracterizar oposição judicial entre juízos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Tornar prejudicado o pedido de liminar.