AREsp 2859690 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ); não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não estar evidenciada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Processual
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ); não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não estar evidenciada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial