AREsp 2636270 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CARRION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CARRION

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice por deficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido