AREsp 2859058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentavam fundamentação deficiente, não indicando violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIS REGINA BARBOSA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente +2 more

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Parties

ELIS REGINA BARBOSA VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentavam fundamentação deficiente, não indicando violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.