AREsp 2633983 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado após o trânsito em julgado da decisão atacada (decisão transitada em julgado em 04/04/2025 e agravo interno protocolado em 07/04/2025), sendo manifesto que o recurso é intempestivo, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Expediente Avulso, Intimação, Prazo Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Trânsito Em Julgado Expediente Avulso Intimação Prazo Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática
  2. 2 Prazo para interposição de agravo interno pela Fazenda Pública
  3. 3 Validade da intimação feita pelo Diário de Justiça quando não há cadastro no portal de intimação eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado após o trânsito em julgado da decisão atacada (decisão transitada em julgado em 04/04/2025 e agravo interno protocolado em 07/04/2025), sendo manifesto que o recurso é intempestivo, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.