AREsp 2852408 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão de admissibilidade apontada pelo Tribunal de origem tinha natureza híbrida (parte prejudicada por juízo de retratação e parte inadmitida), exigindo a interposição conjunta de agravo interno e agravo em recurso especial; o recorrente interpôs apenas agravo em recurso especial e, ademais, não impugnou de forma específica todos os fundamentos da inadmissão, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não mereceu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.030 Do CPC, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.030 Do CPC Juízo De Retratação +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial diante de decisão híbrida
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão de admissibilidade apontada pelo Tribunal de origem tinha natureza híbrida (parte prejudicada por juízo de retratação e parte inadmitida), exigindo a interposição conjunta de agravo interno e agravo em recurso especial; o recorrente interpôs apenas agravo em recurso especial e, ademais, não impugnou de forma específica todos os fundamentos da inadmissão, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial e declarou prejudicado o recurso no ponto relativo ao art. 11 da LIA em virtude do juízo de retratação