AREsp 2811071 - ACORDAO

AREsp 2811071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem se manifestou fundamentadamente sobre as questões suscitadas, descaracterizando vícios apontados dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ainda que esses óbices fossem superados, a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, diversas matérias invocadas não foram prequestionadas na origem, impedindo o conhecimento do recurso especial na forma requerida (art.1.025 CPC/2015 e Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Perda De Objeto, Boa Fé Objetiva, Penhora Via Sisbajud, Limitação De Atos De Constrição Pelo Juízo Universal
Processual Civil Execução Fiscal Direito Falimentar/recuperação Judicial Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 211/stj +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de óbices ao conhecimento do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem se manifestou fundamentadamente sobre as questões suscitadas, descaracterizando vícios apontados dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ainda que esses óbices fossem superados, a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, diversas matérias invocadas não foram prequestionadas na origem, impedindo o conhecimento do recurso especial na forma requerida (art.1.025 CPC/2015 e Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.