AREsp 2801976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do decisum de inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade; em razão disso aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo e prejudicando o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante/recorrente: SÉRGIO VINICIUS BRITO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÉRGIO VINICIUS BRITO TORRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do decisum de inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade; em razão disso aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo e prejudicando o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.