AREsp 2530395 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (menção às Súmulas 518/STJ, 7/STJ e 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: ESTEFFERSON DARLEY FERNANDES NOGUEIRA; Recorrentes: ÉRICO NOVAES PRIMO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Anulatória De Licitação E De Concurso Público) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ESTEFFERSON DARLEY FERNANDES NOGUEIRA

Agravante

ÉRICO NOVAES PRIMO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Anulatória De Licitação E De Concurso Público) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 caráter indivisível do dispositivo que inadmite recurso especial e consequente necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (menção às Súmulas 518/STJ, 7/STJ e 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.