AREsp 2877204 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por entender o Tribunal que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse o esgotamento das instâncias ordinárias, devendo, em princípio, ser interposto agravo interno para que o órgão colegiado do juízo de origem examine a controvérsia; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 281/STF, e em face da ausência desse requisito o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: MARCILENO CORDOVIL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

MARCILENO CORDOVIL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 281/STF
  3. 3 necessidade de julgamento colegiado/agravo interno contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por entender o Tribunal que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse o esgotamento das instâncias ordinárias, devendo, em princípio, ser interposto agravo interno para que o órgão colegiado do juízo de origem examine a controvérsia; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 281/STF, e em face da ausência desse requisito o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.