AREsp 2868200 - ACORDAO

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Parties
Autora: concessionária de malha rodoviária; Ré: pessoa jurídica de direito privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Não Conhecida Em Sessão Virtual (julgamento)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Desapropriação, Justa Indenização, Prova Pericial, Tema Repetitivo 174, IPTU Vs ITR
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Desapropriação Justa Indenização +3 more

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Parties

concessionária de malha rodoviária

Autora

pessoa jurídica de direito privado

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Não Conhecida Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Limites à reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)