AREsp 2866231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão apta a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; que, mesmo superado tal óbice, rever a decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e que houve ausência de prequestionamento de outros dispositivos apontados, além de conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: distribuidora de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Microgeração De Energia Solar, Falha No Fornecimento De Energia Elétrica
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Regulação Do Setor Elétrico Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Agravado

Agravado

distribuidora de energia elétrica

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão apta a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; que, mesmo superado tal óbice, rever a decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e que houve ausência de prequestionamento de outros dispositivos apontados, além de conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial pelos seus fundamentos