AREsp 2838497 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ), apresentando alegações genéricas e sem apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos pelo Enunciado n. 83, de modo que manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e aplicou-se a preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Grupo Econômico +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ), apresentando alegações genéricas e sem apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos pelo Enunciado n. 83, de modo que manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e aplicou-se a preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ).