AREsp 2962355 - DECISAO

AREsp 2962355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretendia, na essência, o reexame do acervo fático-probatório e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto no §1º do art. 1.021 do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 7 do STJ; por isso decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: SILVIO RUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Restituição De Valores, Ação De Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Restituição De Valores Ação De Reintegração De Posse

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Parties

SILVIO RUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível a restituição de valores pagos por maquinário apreendido em ação de reintegração de posse de alienação fiduciária?
  2. 2 Se o agravo interno observou o princípio da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretendia, na essência, o reexame do acervo fático-probatório e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto no §1º do art. 1.021 do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 7 do STJ; por isso decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se