AREsp 2835022 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente inadmissível por força do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; por configurar erro grosseiro afastou-se a aplicação da fungibilidade; por isso o recurso não foi conhecido, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado, baixados os autos e aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: VÍTOR NOÉ E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com observações.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Processual Trânsito Em Julgado Fungibilidade

Case Brief

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Parties

VÍTOR NOÉ E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente inadmissível por força do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; por configurar erro grosseiro afastou-se a aplicação da fungibilidade; por isso o recurso não foi conhecido, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado, baixados os autos e aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com observações.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar certificação do trânsito em julgado