AREsp 2872726 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 284/STF — de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SIMONE MATTER FURSTENAU; Agravante: MATHIAS FURSTENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

SIMONE MATTER FURSTENAU

Agravante

MATHIAS FURSTENAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 284/STF — de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.