AREsp 2826798 - ACORDAO

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Por não indicar os dispositivos de lei federal que teriam sido interpretados de forma divergente pelo Tribunal de origem, a agravante deixou o recurso especial deficientemente fundamentado, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido, aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TRANSVOLTEC ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma; Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido Pela Presidência
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido pela Presidência.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TRANSVOLTEC ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma; Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não indicar os dispositivos de lei federal que teriam sido interpretados de forma divergente pelo Tribunal de origem, a agravante deixou o recurso especial deficientemente fundamentado, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido, aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido pela Presidência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.