AREsp 2445045 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e vínculo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Consequências da impugnação tardia (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 367/368).