AREsp 2858825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento da decisão agravada relativo ao não cabimento do recurso especial para reexame fático-probatório, incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e processuais (art. 932 do CPC; art. 253-RISTJ), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NOVA PRAXEDES DISTRIBUIDORA VETERINÁRIA LTDA.; Agravante: FLORENTINO RODRIGUES DE ALMEIDA; Agravante: RONALDO RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOVA PRAXEDES DISTRIBUIDORA VETERINÁRIA LTDA.

Agravante

FLORENTINO RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

RONALDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento da decisão agravada relativo ao não cabimento do recurso especial para reexame fático-probatório, incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e processuais (art. 932 do CPC; art. 253-RISTJ), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo interno