AREsp 2877999 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não enfrentou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados (configurando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF) e descumpriu o dever de dialeticidade, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: FERNANDO LUIZ BATISTA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficitária, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficitária Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FERNANDO LUIZ BATISTA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de deficiência da fundamentação recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não enfrentou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados (configurando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF) e descumpriu o dever de dialeticidade, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.