AREsp 2715960 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, questões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória estão vedadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a impugnação tardia dos fundamentos configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Wagner Canhedo Azevedo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Wagner Canhedo Azevedo Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 trânsito em julgado da decisão que indeferiu produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, questões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória estão vedadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a impugnação tardia dos fundamentos configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno