REsp 2209539 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento de agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal - SINDIVACS; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agregado Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal - SINDIVACS

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agregado Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento de agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno