AREsp 2826889 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido negativamente porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência por analogia da Súmula 284/STF), limitando-se a repetir as alegações do recurso originário, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão atacada; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada, pois o mero improvimento unânime do agravo não caracteriza manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a multa.

Parties
Agravante: TATIANA SILVA SANTOS SOARES; Agravado: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Concurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TATIANA SILVA SANTOS SOARES

Agravante

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido negativamente porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência por analogia da Súmula 284/STF), limitando-se a repetir as alegações do recurso originário, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão atacada; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada, pois o mero improvimento unânime do agravo não caracteriza manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a multa.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto por Tatiana Silva Santos Soares
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso