AREsp 2887922 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma clara e específica o(s) dispositivo(s) de lei federal supostamente violado(s), tornando a fundamentação do recurso especial deficiente e, por analogia, impedindo seu conhecimento com base na Súmula nº 284 do STF; manteve-se, assim, a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO RODERS (DIEGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Astreintes (limite Máximo)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Astreintes (limite Máximo)

Case Brief

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Parties

DIEGO RODERS (DIEGO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma clara e específica o(s) dispositivo(s) de lei federal supostamente violado(s), tornando a fundamentação do recurso especial deficiente e, por analogia, impedindo seu conhecimento com base na Súmula nº 284 do STF; manteve-se, assim, a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.