AREsp 1836739 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a reforma das conclusões sobre cerceamento de defesa ou prescrição exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sandra Mara de Almeida Araújo Schmidt e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Auto De Infração, Cerceamento De Defesa, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Auto De Infração Cerceamento De Defesa Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Sandra Mara de Almeida Araújo Schmidt e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 prescrição intercorrente no processo administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a reforma das conclusões sobre cerceamento de defesa ou prescrição exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.