AREsp 2756200 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque persistiu a ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, havia deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações, não se caracterizou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e seria necessário reexame de fatos e de cláusulas contratuais para alterar o decidido, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante sobre revisão de juros remuneratórios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA LÚCIA MOREIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Fundamentação, Súmulas (5, 7, 211, 284, 568), Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA LÚCIA MOREIRA DE PAULA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 do CC e 355, 356 e 927 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque persistiu a ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, havia deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações, não se caracterizou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e seria necessário reexame de fatos e de cláusulas contratuais para alterar o decidido, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante sobre revisão de juros remuneratórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão que limitou os juros remuneratórios