AREsp 2684077 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou specificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula n.7 e falta de similitude fática), violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, de modo que não há elemento capaz de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: EGON DE OLIVEIRA HUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

EGON DE OLIVEIRA HUBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou specificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula n.7 e falta de similitude fática), violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, de modo que não há elemento capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno