AREsp 2757055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Natureza unitária da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém a decisão da Presidência que não conheceu do recurso