AREsp 2869305 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: MANOEL FERNANDES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MANOEL FERNANDES SOBRINHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 5/STJ e necessidade de demonstração de que o recurso especial prescinde de interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ)