AREsp 2742420 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas; reconheceu, ademais, que embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não têm caráter protelatório, o que afasta a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC. Não havendo omissão a ensejar modificação do julgado, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fundação Brtprev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Prequestionamento, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) Prequestionamento Súmula 98/stj

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Parties

Fundação Brtprev

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC quando embargos de declaração têm caráter de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas; reconheceu, ademais, que embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não têm caráter protelatório, o que afasta a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC. Não havendo omissão a ensejar modificação do julgado, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.