AREsp 2836654 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra acórdão colegiado, forma manifestamente inadmissível por violar o art. 1.021 do CPC (e art. 258 do RISTJ); trata-se de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; portanto, o agravo interno não foi conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado, baixa imediata dos autos e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAELA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021 Do CPC, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Imediata Dos Autos, Princípio Da Fungibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Admissibilidade Recursal Art. 1.021 Do CPC Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Imediata Dos Autos +4 more

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Parties

RAFAELA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra acórdão colegiado, forma manifestamente inadmissível por violar o art. 1.021 do CPC (e art. 258 do RISTJ); trata-se de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; portanto, o agravo interno não foi conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado, baixa imediata dos autos e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determinar certificação do trânsito em julgado
  • Determinar baixa imediata dos autos