AREsp 2808549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente capítulos autônomos da decisão monocrática, não demonstrou de forma concreta a violação dos arts. 104 e 396 do Código Civil (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autor: WALLACE RODRIGO RAMOS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual, Negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cobrança De Cotas Condominiais Antes Da Entrega Das Chaves, Atraso Na Entrega Da Obra, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos +9 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

WALLACE RODRIGO RAMOS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica em agravo interno gera preclusão
  2. 2 deficiência de fundamentação atrai Súmula 284/STF e impede conhecimento do recurso
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 104 e 396 CC) impede conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente capítulos autônomos da decisão monocrática, não demonstrou de forma concreta a violação dos arts. 104 e 396 do Código Civil (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.