REsp 2201864 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê-la, impondo-se a aplicação da orientação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; afasta-se, todavia, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: A DAHER & CIA LTDA; Agravada: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, §§1º E 4º Do CPC, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, §§1º E 4º Do CPC +1 more

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Parties

A DAHER & CIA LTDA

Agravante

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê-la, impondo-se a aplicação da orientação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; afasta-se, todavia, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC