AREsp 2746810 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: LANES, ANDRADE MAIA & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Unânime)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários, Súmula 284/stf, Tema 1076
Processual Civil Tributário Agravo Interno Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Súmula 284/stf Tema 1076

Case Brief

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Parties

LANES, ANDRADE MAIA & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno quando não se rebate especificamente os fundamentos da decisão que examinou o recurso especial
  3. 3 Menção à incidência da Súmula 284/STF e à impossibilidade de análise de violação ou interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o seguimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno