AREsp 2828013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; foi identificada deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do CC, atraindo a Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (art. 371 CPC; arts. 186 e 927 CC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MOTTA REPRESENTAÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO; Agravada: MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Violação Do Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Rescisão De Contrato De Representação Comercial, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Violação Do Art. 489 Do CPC +9 more

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Parties

MOTTA REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos (art. 371 CPC; arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; foi identificada deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do CC, atraindo a Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (art. 371 CPC; arts. 186 e 927 CC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.