AREsp 2865602 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ e sujeitando-se à preclusão consumativa pela impugnação tardia.

Parties
Agravante: Francisco Ferreira Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Francisco Ferreira Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Imprópria inovação recursal e preclusão consumativa em razão de impugnação de fundamentos apenas no agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissão, tomando como parâmetro a parte dispositiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ e sujeitando-se à preclusão consumativa pela impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ.