AREsp 2917449 - ACORDAO

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A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não deve ser aplicada automaticamente quando o agravo interno evidencia mero exercício regular do direito de recorrer e não há manifesta inadmissibilidade ou litigância de má-fé; por isso, afasta-se a multa e dá-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido e provimento ao recurso especial; multa do art. 1.021, § 4º, do CPC afastada.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Direito De Recorrer, Recursos Especiais, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Direito De Recorrer Recursos Especiais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 admissibilidade e natureza do agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não deve ser aplicada automaticamente quando o agravo interno evidencia mero exercício regular do direito de recorrer e não há manifesta inadmissibilidade ou litigância de má-fé; por isso, afasta-se a multa e dá-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento ao recurso especial; multa do art. 1.021, § 4º, do CPC afastada.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC