AREsp 2867431 - ACORDAO

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O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7 do STJ — sendo imperiosa a observância do princípio da dialeticidade; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DO ANHANGABAU; Autores: Carlos Eduardo Mariotti e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ação Anulatória De Assembleia Condominial, Indenização, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ação Anulatória De Assembleia Condominial Indenização Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DO ANHANGABAU

Agravante

Carlos Eduardo Mariotti e Outra

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7 do STJ — sendo imperiosa a observância do princípio da dialeticidade; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.