AREsp 2866748 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do NCPC e dos arts. 258 e 259 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade; por isso o recurso não é conhecido, devendo-se, diante da manifesta inadmissibilidade, aplicar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos com retorno ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Art. 1.021 Do NCPC, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º), Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Imediata Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Art. 1.021 Do NCPC Multa Recursal (art. 1.021, § 4º) +2 more

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Parties

TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do NCPC e dos arts. 258 e 259 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade; por isso o recurso não é conhecido, devendo-se, diante da manifesta inadmissibilidade, aplicar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos com retorno ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC