AREsp 2819676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC), a matéria envolveu fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a petição inicial não se mostrou inepta nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Parte Agravada: SUELLEN SANTANA DOS SANTOS RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Por Vícios Construtivos Pmcmv) / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Interesse De Agir, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 126/stj, Súmula 568/stj, Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1.198), Prévio Requerimento Administrativo
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) +8 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

SUELLEN SANTANA DOS SANTOS RUFINO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Por Vícios Construtivos Pmcmv) / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional (Súmula 126/STJ)
  2. 2 alegação de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegação de violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC), a matéria envolveu fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a petição inicial não se mostrou inepta nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.