AREsp 2627421 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente as razões que negaram seguimento ao recurso especial, em desvio ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e à exigência de dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: GENCONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: HRA PARTICIPAÇÕES, NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GENCONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

HRA PARTICIPAÇÕES, NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente as razões que negaram seguimento ao recurso especial, em desvio ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e à exigência de dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.