AREsp 2867375 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo os óbices apontados pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF), caracterizando recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§1º e 4º do CPC/15.

Parties: Agravante: HARLEY ENEIAS STANGE; Agravante: LANY STANGE; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Recursal, Súmula 182/stj, Alienação Fiduciária, Ação Anulatória, Art. 1.021 Do Cpc/15, Multa Processual

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Recursal Súmula 182/stj Alienação Fiduciária Ação Anulatória Art. 1.021 Do Cpc/15 +1 more

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Parties

HARLEY ENEIAS STANGE

Agravante

LANY STANGE

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
3 aplicação do art. 1.021, §1º e §4º do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.